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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto Legislativo nº 2.502, de 26/04/2021

Ementa Reconhece, para efeitos do artigo 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública nos Municípios do Estado
Projeto/Autoria PDL 32/2021 - CCJR
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 27/04/2021, p.5
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Saúde Pública
Palavras-Chave COVID-19 / Pandemia / Municípios Paulistas / Calamidade Pública