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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.365, de 26/04/2021

Ementa Dispõe sobre medidas de combate à pandemia do Coronavírus SARS-Cov-2 (COVID-19), bem como sobre medidas mitigadoras dos seus efeitos econômicos
Projeto/Autoria PL 108/2021 - Paulo Fiorilo
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 27/04/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave COVID-19 / Pandemia / Imunização / DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. / Banco do Povo Paulista