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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 11.221, de 24/07/2002

Ementa Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 759/2001 - Reynaldo de Barros Filho
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/2002, p.3
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Palavras-Chave AGRICULTURA E ABASTECIMENTO / PRESERVAÇÃO AMBIENTAL / PESCA / ÁGUAS SUPERFICIAIS

Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP