Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Ato da Mesa nº 16, de 29 de abril de 2021, com modificações posteriores, passam a vigorar com nova redação, na seguinte conformidade (...)
Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados do Ato da Mesa nº 16, de 29 de abril de 2021, passam a vigorar com nova redação (...)
CONSIDERANDO: a) a cessação da vigência do Ato da Mesa nº 16, de 2021, em 30/06/2021; e b) a persistência da necessidade, no atual cenário de enfrentamento à pandemia de COVID-19, de manutenção de medidas de restrição de circulação de pessoas e de realização de atividades presenciais; RESOLVE: (...)
Disciplina a forma como se processará, na fase de Pauta, a apresentação de emendas ao Projeto de lei nº 265, de 2021, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Vigência temporária.