Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.718, de 30/08/1991

Ementa Introduz alterações no RICM e de Prestação de Serviços e dá outras providências
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 31/08/1991, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento/ RICMS / Imposto