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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.374, de 08/06/2021

Ementa Dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 723/2020 - Governador
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 17/06/2021, p.1
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/06/2021, p.1
  Texto Atualizado Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Urbano e Divisão Territorial
Turismo, Esportes e Lazer
Palavras-Chave Distrito Turístico / Desenvolvimento Regional

Regulamentações

  • Decreto n° 65.954 de 25/08/2021

    Regulamenta o artigo 3º, parágrafo único, e o artigo 4º, § 1º, da Lei nº 17.374, de 8 de junho de 2021, que dispõe sobre a instituição de distritos turísticos no Estado de São Paulo, sobre a utilização da logomarca "SP Pra Todos" e dá providências correlatas