Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.707, de 23/08/1991

Ementa Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal nº 24/75, aprova protocolos e introduz alterações no Regulamento do ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/08/1991, p.4
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - REGULAMENTO - CONVENIO

Alterações