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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.388, de 28/07/2021

Ementa Dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências
Projeto/Autoria PL 584/2016 - Jorge Wilson Xerife do Consumidor
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 29/07/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Telefonia Fixa / Telefonia Móvel / Internet / Rescisão de Contrato

Observações

  • Lei n° 17.388 de 28/07/2021

    Pendente de regulamentação por decreto.

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