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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.920, de 11/08/2021

Ementa Altera o Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 12/08/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Energia
Palavras-Chave Concessão de Serviço Público / Gás Encanado / Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp / Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente / Competência