| Ementa | Altera o Decreto nº 64.132, de 11 de março de 2019, e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 12/08/2021, p.1 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Energia |
| Palavras-Chave | Concessão de Serviço Público / Gás Encanado / Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo - Arsesp / Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente / Competência |