Lei Complementar nº 1.359, de 24/08/2021 ( Lei Complementar 1359/2021 )
Lei Complementar nº 1.359, de 24/08/2021

PLC 15/2021 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp