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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 65.964, de 27/08/2021

Ementa Regulamenta a Lei Complementar nº 1.354, de 6 de março de 2020, para fixar procedimentos para concessão de aposentadorias e pensões por morte e disciplinar o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS e dá outras providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/08/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Previdência Social
Palavras-Chave Servidor Público Estadual / Aposentadoria / Pensão / Regime Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo - RPPS / Reforma Previdenciária / São Paulo Previdência - SPPREV / Sistema de Gestão Previdenciária - SIGEPREV

Retificações