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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.394, de 15/09/2021

Ementa Dispõe sobre o Poder Executivo, por meio do órgão responsável, inserir nos projetos arquitetônicos dos órgãos do Estado a instalação de sistema de coleta para captação da água de chuva
Projeto/Autoria PL 356/2015 - Marcos Damasio
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/09/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Meio Ambiente
Palavras-Chave Preservação Ambiental / Reservatório de Água / Água de Chuva