| Ementa | Organiza a Secretaria de Orçamento e Gestão e dá providências correlatas |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 16/09/2021, p.8 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública |
| Palavras-Chave | Secretaria de Orçamento e Gestão / Estrutura e Organização Administrativa |