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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.024, de 17/09/2021

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação das vias marginais norte e sul, no trecho entre os km 121+120m e 129+000m da Rodovia Professor Zeferino Vaz, SP-332, no Município e Comarca de Paulínia, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 18/09/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Imóvel / Desapropriação / Paulínia (Município)