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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.413, de 23/09/2021

Ementa Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa de Suporte Emocional para Crianças e Adolescentes nas Escolas Públicas do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 292/2021 - Patricia Bezerra
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/09/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Educação e Cultura
Palavras-Chave Saúde Mental / Criança e Adolescente / Escola Pública