| Ementa | Institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP, com o objetivo de promover a assistência técnica e financeira do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Educação, aos Municípios, em regime de colaboração, para melhoria da qualidade da educação básica pública |
| Projeto/Autoria | PL 539/2021 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 24/09/2021, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Educação e Cultura |
| Palavras-Chave | Assistência Financeira / Assistência Técnica / Ensino Fundamental / Escola Pública / Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP |
Regulamenta a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP