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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.053, de 29/09/2021

Ementa Institui, junto à Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o programa "Cidade Acessível" e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/09/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Palavras-Chave Programa Estadual / Acessibilidade / Deficiente