Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.545, de 24/07/1991

Ementa Dispõe sobre cancelamento de parcela de débito fiscal relativo ao imposto de circulação de mercadorias decorrentes de operações de exportação de sucos cítricos, no período e condições que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/07/1991, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Regulamento ICMS / Suco cítrico - Exportação