Compartilhar:
Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.428, de 08/10/2021

Ementa Dispõe sobre a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e responsabilização de crimes dolosos e culposos com resultado morte, que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito do Estado de São Paulo
Projeto/Autoria PL 36/2021 - Marina Helou , Erica Malunguinho , Paulo Fiorilo , Patricia Bezerra , Delegado Bruno Lima
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/10/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Segurança Pública
Palavras-Chave Prioridade / Investigação / Crime / Criança e Adolescente