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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.433, de 26/10/2021

Ementa Institui o "Dia do Nascituro"
Projeto/Autoria PL 1145/2019 - Gil Diniz
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 27/10/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Calendário Oficial
Palavras-Chave Calendário Oficial