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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.177, de 27/10/2021

Ementa Regulamenta a Lei nº 17.414, de 23 de setembro de 2021, que institui o Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/10/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Educação e Cultura
Palavras-Chave Assistência Financeira / Assistência Técnica / Ensino Fundamental / Escola Pública / Plano de Ações Integradas do Estado de São Paulo - PAINSP