| Ementa | Ratifica convênios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n° 24, de 7 de janeiro de 1975 |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 06/11/2021, p.1 |
| Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Tributos |
| Palavras-Chave | Convênio Fiscal / Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 189/21, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 187/21, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.