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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.217, de 12/11/2021

Ementa Altera o Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/11/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Palavras-Chave Administração Pública Direta / Poder Executivo / Licitação / Comitê / Despesa

Retificações