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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto Legislativo nº 2.513, de 16/11/2021

Ementa Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 189/21, ratificado pelo Decreto nº 66.192, de 5 de novembro de 2021.
Projeto/Autoria PDL 82/2021 - Mesa
Promulgação Legislativo
Publicação Diário Oficial - Legislativo, 17/11/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave Convênio Fiscal / Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS