Lei nº 7.451, de 19/07/1991 ( Lei 7451/1991 )

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Informações: dpaan@al.sp.gov.br

Lei nº 7.451, de 19/07/1991

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Cria cargos no Quadro do Tribunal de Justiça

Promulgação

Executivo

Projeto

PL 9/1991 / Tribunal de Justiça |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: Poder Executivo, 20/07/1991, p.1

Temas

| |

Palavras-chave

Cargo e Função | Poder Judiciário | Quadro de Funcionários | Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP |

expand_more Questionamentos de constitucionalidade

ADI - Ação Direta de Inconstitucionalidade - STF nº 3496 de 12/05/2005 Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo
Objeto: Parágrafo único do artigo 4.º da Lei n. 7.451/1991 - Liminar: Não concedida
Resultado Final: Aguardando julgamento

expand_more Correlatas

Lei Complementar nº 1.382, de 19/12/2022

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DOE-I, 20/12/2022, p.1)

Lei Complementar nº 1.330, de 30/07/2018

Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau e cria a estrutura de recursos humanos de seus Gabinetes (DOE-I, 31/07/2018, p.1)

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