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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.458, de 25/11/2021

Ementa Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado
Projeto/Autoria PL 298/2021 - Alex de Madureira
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Consumidor
Palavras-Chave Empréstimo / Aposentado / Pensionista / Instituição Financeira / Proibição