| Ementa |
Proíbe as instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica, no âmbito do Estado
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| Projeto/Autoria |
PL 298/2021
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Alex de Madureira
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 26/11/2021, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Consumidor
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Palavras-Chave
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Empréstimo / Aposentado / Pensionista / Instituição Financeira / Proibição
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