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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.461, de 25/11/2021

Ementa Dispõe sobre o Programa de Auxílio Financeiro às Entidades Hospitalares sem fins lucrativos, revoga a Lei nº 16.109, de 13 de janeiro de 2016, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 664/2021 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 26/11/2021, p.3
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Entidades de Utilidade Pública
Saúde Pública
Palavras-Chave Entidade Sem Fins Lucrativos / Hospital / Auxílio e Subvenção / Santa Casa de Misericórdia / Sistema Único de Saúde - SUS

Regulamentações

  • Decreto n° 66.374 de 23/12/2021

    Regulamenta a Lei nº 17.461, de 25 de novembro de 2021, que dispõe sobre o programa de auxílio financeiro às entidades hospitalares sem fins lucrativos - Programa Mais Santas Casas