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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.272, de 29/11/2021

Ementa Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 30/11/2021, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave Transporte Aquaviário / Licitação / Concessão de Serviço Público / Litoral Paulista / Travessia Marítima