Lei Complementar nº 1.363, de 13/12/2021 ( Lei Complementar 1363/2021 )

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Lei Complementar nº 1.363, de 13/12/2021

Situação

Sem revogação expressa

Ementa

Dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011

Promulgação

Executivo

Projeto

PLC 37/2021 / Governador |

Arquivos

Texto Original

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

Publicações

Original: DOE-I, 14/12/2021, p.1

Temas

Palavras-chave

Abono Salarial | Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | Professor |

expand_more Regulamentações

Decreto nº 66.351, de 17/12/2021

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.363, de 13 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Abono-FUNDEB aos profissionais da educação básica da rede estadual de ensino, na forma que especifica, e altera a Lei Complementar nº 1.144, de 11 de julho de 2011 (DOE-I, 18/12/2021, p.1)

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