| Ementa | Promove alterações e consolida a legislação que classifica os Municípios Turísticos do Estado de São Paulo |
| Projeto/Autoria | PL 582/2021 - Governador |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/12/2021, p.1 |
| Texto Atualizado Texto Original | |
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| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Turismo, Esportes e Lazer |
| Palavras-Chave | Município Turístico / Estância Turística / Município de Interesse Turístico |
ADI nº 2296671-38.2021.8.26.0000
Requerente: Prefeita de Poá (Marcia Teixeira Bin de Souza)
Requeridos: Governador do Estado de São Paulo e Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Objeto: Lei nº 17.469, de 13/12/2021
Liminar: Deferida em parte para suspender tão somente a eficácia dos dispositivos contidos no inciso C do artigo 3º, no inciso II do artigo 5º e no inciso XXII do artigo 6º da Lei nº 17.469/2021. Liminar revogada
Resultado final: Aguardando julgamento