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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.477, de 16/12/2021

Ementa Obriga os condomínios residenciais e comerciais localizados no Estado a comunicar aos órgãos de segurança pública a ocorrência de casos de maus-tratos a animais
Projeto/Autoria PL 492/2020 - Bruno Ganem
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 17/12/2021, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Meio Ambiente
Palavras-Chave Animal Doméstico / Defesa e Proteção Animal / Condomínio / Denúncia