| Ementa |
Altera os Decretos nºs 53.051/08, 53.826/08 e 54.904/09, que instituem, respectivamente, o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo, os incentivos no âmbito dos parques tecnológicos integrantes do Sistema Paulista de Parques Tecnológicos e o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados - Pro-Informática
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| Promulgação |
Executivo
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| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 29/12/2021, p.5 |
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Texto Original
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| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Incentivo Fiscal / Veículo Automotor / Processamento de Dados / Informática
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