Decreto nº 66.412, de 29/12/2021 ( Decreto 66412/2021 )
Decreto nº 66.412, de 29/12/2021

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp