Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.494, de 08/07/1991

Ementa Suspende a aplicação dos percentuais de margem de lucro de que trata o artigo 273, do Regulamento ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 33.437, de 26/06/1991, e altera percentual de base de cálculo de produtos semi-elaborados que especifica
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/07/1991, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento

Alterações