| Ementa | Orça a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício de 2022 |
| Promulgação | Executivo |
| Republicação | Diário Oficial - Executivo - Suplemento, 30/12/2021, p.1 |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 30/12/2021, p.1 |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Orçamento e Finanças Públicas |
| Palavras-Chave | Orçamento |
Estabelece normas para a execução orçamentária e financeira do exercício de 2022, e dá providências correlatas