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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei Complementar nº 1.372, de 12/01/2022

Ementa Altera a Lei nº 10.291, de 26 de novembro de 1968, que institui o Regime Especial de Trabalho Policial, na forma que especifica
Projeto/Autoria PLC 46/2021 - Delegado Olim
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/01/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Administração Pública
Segurança Pública
Palavras-Chave Polícia Militar do Estado de São Paulo / Polícia Civil do Estado de São Paulo / Regime Especial de Trabalho / Servidor Público Estadual