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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.430, de 12/01/2022

Ementa Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S/A, as áreas necessárias à implantação de trevo em nível no km 12+500m da Rodovia Romildo Prado, SP-063, no Município de Itatiba, e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 13/01/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Desapropriação / Imóvel / Itatiba (Município)