Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.502, de 10/07/1991

Ementa Introduz alteração no Regulamento do ICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 11/07/1991, p.4
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS -Regulamento