Ementa | Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, a área necessária à implantação do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) 27, no km 462+700m da Rodovia SP-284, no Município e Comarca de Paraguaçu Paulista |
Promulgação | Executivo |
Publicação | Diário Oficial - Executivo, 14/01/2022, p.1 |
Texto Original | |
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Situação Atual | Sem revogação expressa |
Temas |
Patrimônio Imobiliário |
Palavras-Chave | Imóvel / Desapropriação / Paraguaçu Paulista (Município) |