Lei Complementar nº 663, de 11/07/1991 ( Lei Complementar 663/1991 )
Lei Complementar nº 663, de 11/07/1991

PLC 5/1991 / Governador |

Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

|
Não há alterações, regulamentações, normas correlatas ou questionamentos de constitucionalidade cadastrados para esta norma.
alesp