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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 66.445, de 21/01/2022

Ementa Autoriza a abertura de licitação para a concessão patrocinada dos serviços públicos de ampliação, operação, manutenção e realização dos investimentos necessários para a exploração do sistema rodoviário denominado "Lote Rodoanel Norte", aprova o respectivo regulamento e dá providências correlatas
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 22/01/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Compras e Contratações Públicas
Transportes e Trânsito
Palavras-Chave Licitação / Concessão de Serviço Público / Concessão Rodoviária / Rodoanel Mário Covas - SP 021