Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: (...) II - do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022, a alínea "e" do item 1 do parágrafo único do artigo 3º.
Artigo 7º - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 66.457, de 28 de janeiro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: (...)