Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 33.439, de 27/06/1991

Ementa Revoga dispositivos do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços- RICMS
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 28/06/1991, p.1
  Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Tributos
Palavras-Chave ICMS - Regulamento