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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.517, de 08/03/2022

Ementa Altera a Lei nº 4.957, de 30 de dezembro de 1985, que dispõe sobre planos públicos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários, e a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, que cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Projeto/Autoria PL 410/2021 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 09/03/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Agricultura e Agronegócio
Patrimônio Imobiliário
Palavras-Chave Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo José Gomes da Silva - ITESP / Trabalhador Rural / Quilombola / Agricultura Familiar / Imóvel Rural / Alienação de Imóvel / Reforma Agrária / Direito Possessório