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Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Lei nº 17.525, de 23/03/2022

Ementa Institui o Programa Dignidade Íntima, no âmbito da Secretaria da Educação e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS, do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Projeto/Autoria PL 96/2022 - Governador
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 24/03/2022, p.1
  Texto Original
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.
Situação Atual Sem revogação expressa
Temas Desenvolvimento Social e Direitos Humanos
Educação e Cultura
Palavras-Chave Mulher / Absorvente Higiênico / Estudante / Rede Pública de Ensino / Saúde da Mulher
alesp