| Ementa |
Revaloriza os pisos salariais mensais dos trabalhadores que especifica, instituídos pela Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007
|
| Projeto/Autoria |
PL 97/2022
-
Governador
|
| Promulgação |
Executivo
|
| Publicação |
Diário Oficial - Executivo, 31/03/2022, p.18 |
| |
Texto Atualizado
Texto Original
|
|
(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
|
| Temas |
Administração Pública
|
|
Palavras-Chave
|
Reajuste Salarial / Piso Salarial Paulista
|