| Ementa | Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, combinado com a Lei nº 12.680, de 16 de julho de 2007 |
| Projeto/Autoria | PLC 8/2022 - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo |
| Promulgação | Executivo |
| Publicação | Diário Oficial - Executivo, 31/03/2022, p.17 |
| Texto Original | |
| (*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. | |
| Situação Atual | Sem revogação expressa |
| Temas |
Administração Pública Poder Legislativo e Tribunal de Contas |
| Palavras-Chave | Tribunal de Contas do Estado - TCE / Servidor Público Estadual / Remuneração / Revalorização |