Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.907, de 24/06/2003

Ementa Regulamenta a Lei nº 11.248, de 4 de novembro de 2002, que cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE
Promulgação Executivo
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/2003, p.5
Texto Original
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Situação Atual Sem revogação expressa
Tema Administração Pública
Energia
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / SECRETARIA DE ENERGIA / CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CEPE / REGULAMENTAÇÃO

Alterações