Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Departamento de Documentação e Informação

Decreto nº 47.908, de 24/06/2003

Ementa Dispõe sobre adjudicação de bens em execução fiscal
Promulgação Executivo
Republicação Diário Oficial - Executivo, 27/06/2003, p.2
Publicação Diário Oficial - Executivo, 25/06/2003, p.5
  Texto Original
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Situação Atual Revogado(a)
Temas Administração Pública
Tributos
Palavras-Chave ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO / ADJUDICAÇÃO DE BEM PENHORADO / EXECUÇÃO FISCAL / REGULAMENTAÇÃO

Alterações

  • Decreto n° 51.908 de 18/06/2007

    Artigo 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nº 43824, de 01/02/1999 e nº 47908, de 24/06/2003