| Ementa |
Manifesta concordância com a implementação do Convênio ICMS 31/22, ratificado pelo Decreto nº 66.674, de 19 de abril de 2022
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| Projeto/Autoria |
PDL 17/2022
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Mesa
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| Promulgação |
Legislativo
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| Publicação |
Diário Oficial - Legislativo, 27/04/2022, p.1 |
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Texto Original
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(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais. |
| Situação Atual |
Sem revogação expressa
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| Temas |
Tributos
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Palavras-Chave
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Convênio Fiscal / Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS / Medicamento
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